Novo DIREITO DE PREFERÊNCIA 📚 O que é e para que serve?
❔Como saber, se tenho de dar direito de preferência, na casa que vou vender?
Os proprietários de imóveis, na hora de colocar um ativo no mercado >> nas chamadas zonas de pressão urbanística >>
- Deverão respeitar o direito de preferência Ao avançar com o processo de venda de uma casa
Quem poderá exercer esse direito?
- Municípios Regiões Autónomas Estado Inquilinos Cooperativas de habitação e construção
Os profissionais de mediação deverão:
- Verificar se, na planta publicada pelo município
- Se sim, comunicar as condições do negócio para o exercício do direito de preferência na plataforma “casa pronta”
- O imóvel objeto do negócio se insere numa zona de Pressão Urbanística
- Marcação da escritura ou documento particular, deverão ser agendados para data posterior ao término do direito de preferência
Novo decreto-lei Decreto-Lei 89/2021, de 3 de novembro
Como proceder ao direito de preferência?
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