O novo estado de emergência vigora entre 9 de Dezembro de 2020 e as 23h59 do dia 23 de Dezembro de 2020. Mas o Presidente da República avisou que este estado de excepção constitucional deverá ser estendido pelo menos até 7 de Janeiro de 2021 (com uma nova renovação).
O Parlamento aprovou esta sexta-feira a renovação do estado de emergência por mais 15 dias, pelo menos até 23 de Dezembro (mas já com o aviso de que o Presidente da República tenciona prolongar este estado excepcional “pelo menos” até 7 de Janeiro). Apesar das críticas feitas por todas as bancadas parlamentares (com excepção do PS) às estratégias do Governo na aplicação das medidas de restrição e no recurso ao estado de emergência, a votação deste decreto não trouxe novidades: todos os partidos votaram da mesma forma que tinham votado na anterior renovação. PS, PSD, e a deputada não-inscrita votaram a favor da renovação do estado de emergência, enquanto BE, PAN, CDS e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira se abstiveram. Só os deputados do PCP, do PEV, do Chega e da Iniciativa Liberal votaram contra.
Ainda que a declaração de estado de emergência, nos termos da lei, vigore apenas por 15 dias, “no decreto do Presidente da República estabelece-se um compromisso de estabilidade, tendo em vista prolongar até 7 de Janeiro, englobando o período de Natal e de Ano Novo”, destacou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. “Permite-se assim ao Governo tomar as medidas adequadas e equilibradas que sinalizem a continuação deste esforço colectivo”, acrescentou.
“Devemos perceber que estamos num momento decisivo. Temos de mobilizar todo o nosso esforço, como naquela fase mais difícil de uma maratona em que a esperança de chegar à meta começa a estar ao alcance. Mas é também uma fase em que as dificuldades nos podem por vezes levar a fraquejar”, alertou Cabrita.
Estado de emergência “não é ferramenta”
Mas a justificação não convenceu todos os deputados. Pelo PEV, que votou contra, Mariana Silva defendeu que não é com o estado de emergência que se trava a propagação do vírus. “Enquanto os portugueses continuarem a olhar com toda a responsabilidade para as recomendações das autoridades públicas, o Governo continua a dispor, dentro do quadro normal”, dos meios necessários à sua acção, acredita a deputada.
Por sua vez, o PEV insistiu que as respostas devem estar no que falta fazer para garantir a segurança dos que não podem ficar em casa, sublinhando a sobrelotação dos transportes públicos, onde a escassez de oferta provoca aglomerados de utentes e não permite manter a distância de segurança. “Os transportes continuam sobrelotados, apesar de o relatório sobre os impactos do estado de emergência dizer que têm sido esporádicos e pontuais”, acusou Mariana Silva. O PEV lamentou também que não haja qualquer informação no relatório a respeito dos efeitos das medidas na saúde mental, “especialmente nos jovens”.
Já a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, defendeu que não é possível exigir medidas e confinamento aos portugueses “e ter em contraciclo acções contraditórias ao que é pedido”, diz. Sem referir partidos ou movimentos, Inês Sousa Real abordou o “risco desta pandemia enfraquecer a democracia” para lembrar que “o Estado de Direito democrático não se garante só em comícios, congressos ou afins”.
“Direitos do Público.pt”
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