Pode arrendar um quarto na casa onde vive ou noutro imóvel. O primeiro passo é perceber se o inquilino vai ali morar de forma permanente ou se precisa do quarto por um período determinado, por exemplo, para estudar ou trabalhar. Essa diferença ajuda a escolher o contrato e a perceber se pode beneficiar do arrendamento acessível.

Posso arrendar um quarto na casa onde vivo?

Sim. Pode continuar a morar na sua habitação própria e permanente e arrendar um quarto por um ano ou três anos. Se o quarto for a residência habitual do inquilino, celebre um contrato escrito de arrendamento habitacional de parte do imóvel, com prazo certo, no regime geral. Identifique o quarto de uso exclusivo e as divisões que o inquilino pode partilhar consigo.

O contrato termina ao fim de um ano ou de três anos?

Com exclusão expressa da renovação automática. As partes podem acordar que o contrato termine na data fixada. Indique as datas de início e fim e registe o acordo por escrito. Exemplo de redação: «O contrato é celebrado pelo prazo de [um ano/três anos], com início em [data] e termo em [data], ficando expressamente excluída a renovação automática.»

Se o contrato for renovável

Na falta de estipulação em contrário, o contrato renova-se automaticamente por período igual ao inicial ou por três anos se este for inferior. Para se opor à renovação de um contrato de um ou de três anos, o senhorio deve, em regra, comunicar a oposição por escrito com pelo menos 120 dias de antecedência. A oposição à primeira renovação só produz efeitos, em regra, decorridos três anos da celebração. A lei prevê uma exceção para necessidade de habitação do senhorio ou de descendente em primeiro grau, sujeita a requisitos próprios. Código Civil, artigos 1095.º a 1097.º

Como fica o IMT se continuar a viver na casa?

Verifique a data da compra e o IMT aplicado antes de assinar. Se beneficiou de redução ou isenção por habitação própria e permanente e ainda está nos seis anos a contar da aquisição, o arrendamento de um quarto pode levar à perda do benefício. Num caso em que o proprietário continuou a morar na casa e manteve o domicílio fiscal, a Autoridade Tributária considerou que arrendar o quarto retirava a afetação exclusiva exigida para a redução de IMT. O efeito no seu caso depende do benefício e da lei aplicável à compra. Se for IMT Jovem, confirme também a eventual isenção de Imposto do Selo na aquisição. Código do IMT, artigo 11.º · Informação vinculativa da AT sobre arrendamento de um quarto

Como se define a renda no regime geral?

O regime geral também admite contratos de habitação temporária, desde que o motivo da estadia fique expresso no contrato.

A renda é acordada entre as partes, sujeita aos limites legais que possam aplicar-se ao imóvel ou ao contrato. A tabela do arrendamento acessível aplica-se a quem adere a esse regime. Código Civil

Arrendamento acessível: quando é possível incluir um quarto?

O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) permite arrendar um quarto na modalidade de residência temporária para fins especiais, como estudos ou trabalho.

O regime prevê uma isenção de IRS ou IRC sobre as rendas elegíveis, sujeita aos requisitos legais e às obrigações de comunicação. Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo III

Um quarto pode ser arrendado temporariamente por 1 ou 3 anos?

Sim. Os três meses são o prazo mínimo do RSAA para residência temporária. Um contrato de 1 ou 3 anos pode beneficiar da isenção de IRS se houver um motivo temporário real, indicado no contrato, que justifique a duração da estadia.

Em ambos os casos, a isenção depende também do limite da renda, das condições do quarto e dos acessos e das comunicações às Finanças e ao IHRU. Se o quarto for a residência habitual do inquilino, pode arrendá-lo por 1 ou 3 anos no regime geral, com as rendas sujeitas a IRS segundo o regime aplicável.

Quanto pode cobrar por um quarto num T2 em Sintra?

Imagine um T2 com quartos de 12 m² e 14 m². A tabela do RSAA fixa em 866 € mensais o limite de referência para um T2 em Sintra. Para calcular a renda máxima base do quarto de 12 m², divide-se a área desse quarto pela soma das áreas dos dois e multiplica-se pelo limite do T2.

866 € × 12 ÷ (12 + 14) = 399,69 € por mês.

Se o quarto estiver enquadrado no RSAA e tiver casa de banho privativa, o acréscimo de 25% eleva o limite para 499,62 € por mês, neste exemplo e sem outros acréscimos. A sala, a cozinha e os corredores ficam fora da soma das áreas. Portaria n.º 454/2026/1

Como arrendar o quarto, passo a passo

  1. Confirme quem pode arrendar. Se o imóvel tiver vários proprietários, confirme quem deve assinar. Se é inquilino e quer subarrendar, confirme que tem autorização escrita do senhorio.
  2. Identifique o quarto e os espaços partilhados. Indique as divisões que o inquilino pode usar e como são pagas as despesas de água, eletricidade, gás e internet.
  3. Faça um contrato escrito. Identifique as partes e o imóvel, indique a finalidade, as datas, a renda, o dia de pagamento e a caução, se existir. Numa estadia temporária, indique o motivo concreto.
  4. Comunique o contrato às Finanças. Faça a comunicação até ao fim do mês seguinte ao início do arrendamento. Trate do Imposto do Selo e emita os recibos aplicáveis.
  5. No RSAA, submeta os documentos ao IHRU. Entregue o contrato assinado e o comprovativo da comunicação às Finanças até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração.

Portal das Finanças · Decreto-Lei n.º 97/2026

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