Aprovadas no Parlamento, em julho passado, as novas regras de proteção do consumidor a nível dos serviços financeiros já foram publicadas em Diário da República (DR). A nova lei entra em vigor a 01 de janeiro de 2021 e impede os bancos de cobrarem comissões em várias operações relacionadas com crédito à habitação e crédito ao consumo (renegociação ou processamento de prestações) aplicando-se aos contratos assinados a partir dessa data.
As instituições financeiras deixam, por exemplo, de poder cobrar comissões associadas “ao processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou entidade relacionada”.
O diploma n.º 57/2020, publicado em DR na passada sexta-feira, dia 28 de agosto de 2020, determina ainda que as entidades financiadoras ficam inibidas de cobrar comissões em atos como a emissão de distrate (quando o contrato chega ao fim ou há rescisão), “seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, sendo este fornecido ou disponibilizado automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de 14 dias”.
Em termos processuais fica definido que será feita a “a emissão obrigatória e em tempo razoável de documento para extinção de garantia real ou distrate no término do contrato de crédito, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais, sem que haja lugar a cobrança de comissão pelo ato; e princípios da proporcionalidade e razoabilidade das comissões bancárias”.
Também está vedada a cobrança de comissões em casos de “emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações”.
Caso o cliente queira renegociar as condições do crédito, nomeadamente o spread ou o prazo de duração do contrato de crédito, também está “vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições de crédito”.
Por recomendação da Autoridade da Concorrência, o pedido de um empréstimo pode ser feito a partir de uma conta que o consumidor tenha noutra instituição, não sendo obrigatório a abertura de uma nova na entidade que concede o empréstimo. Uma situação particularmente relevante no crédito ao consumo, onde a abertura de várias contas, para vários empréstimos, tem custos elevados para o consumidor e dificulta a gestão do orçamento.
A nova lei estabelece assim que as comissões e as despesas que sejam cobradas por instituições de crédito “devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados, ficando proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo”.
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