👏 Conjunto de soluções do novo Governo para apoiar os jovens até 35 anos, para a compra da primeira casa!
🔸 Isenção do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
🔸Isenção IS (Imposto de selo)
💫 Ambas as medidas entram em vigor a 1 de agosto de 2024 (Lei n.º 30-A/2024 > entra em vigor a 1 de agosto de 2024)
🔸Garantia pública no crédito habitação*
* jovens até aos 35 anos que não dispõem de meios financeiros para dar o valor de entrada no crédito habitação (10% ou mais do menor valor entre o preço da casa e da avaliação bancária).
⁉Como funciona esta garantia:
🔅O Estado irá garantir até 15% do valor de aquisição do imóvel, criando condições para que os jovens consigam aceder a um crédito habitação até 100% do valor da casa.
🔅 A garantia do Estado mantém-se até o jovem pagar os primeiros 10% a 15% do empréstimo da casa à entidade bancária financiadora.
🔅 Logo que se encontre pago este valor (10% a 15%), a garantia pública caduca.
⁉Se houver incumprimento, como o Estado atua?
🔅 Se existir incumprimento no pagamento do crédito habitação por parte do jovem, o Estado é chamado a pagar ao banco, ficando depois o jovem obrigado a reembolsar o Estado pelo valor correspondente.
🔅 Tal como um fiador, apenas substitui o jovem comprador perante o banco, mas o pagamento que efetua não afasta a responsabilidade do jovem, devendo este efetuar o pagamento ao Estado da parte que ele adiantou ao banco.
⁉Quando esta medida entrará em vigor?
🔅 O Presidente da República promulgou o diploma no dia 26 de junho de 2024. Esta medida está ainda a ser elaborada, espera-se que entre em vigor a 1 de agosto, como as medidas referidas anteriormente, mas ainda não se sabe.
⁉Que regras é necessário cumprir?
🔅 Empréstimo da casa pelos bancos até 90% do valor de uma habitação própria e permanente,
✔Será considerado o valor mais baixo entre o valor de aquisição e o valor da avaliação bancária;
🔅 Taxa de esforço não pode ser superior a 50%:
✔a prestação da casa a pagar ao banco não deve representar mais de metade do rendimento dos jovens;
🔅Prazo de pagamento do crédito da casa consoante a idade:
✔Os jovens com idade inferior a 30 anos podem pagar o crédito num prazo de 40 anos.
✔Os jovens com idade superior a 30 anos, igual ou inferior a 35 anos, o prazo máximo de pagamento do empréstimo habitação será de 37 anos*.
* Recomendação do Banco de Portugal que entrou em vigor desde abril de 2022.
⁉Quem poderá beneficiar da garantia pública?
A garantia pública no crédito habitação vai estar disponível para os jovens que cumpram os seguintes critérios, conhecidos até então:
✔Jovens entre os 18 e 35 anos de idade e com residência fiscal em Portugal;
✔Rendimentos até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual);
✔Compra de casas até ao valor de 450.000 euros;
✔Compra de casas para habitação própria e permanente;
✔Jovens não podem ser proprietários de outro prédio urbano ou fração habitacional;
✔Jovens não podem ter beneficiado desta medida anteriormente.
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