Comprei casa, como altero a minha morada fiscal?

Comprei casa, como altero a minha morada fiscal?
Se comprou casa, veja como altera a sua morada fiscal e qual o prazo!

ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO

> Se mudou a sua residência habitual, deve alterar a morada do seu Cartão de Cidadão. Esta alteração tem de ser feita no prazo máximo de 60 dias e pode ser feita online ou ao balcão.

> Quando altera a morada do Cartão de Cidadão, altera automaticamente nos Registos, Finanças, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde e Recenseamento Eleitoral.

> Pode ainda comunicar a alteração a várias entidades públicas ou privadas à sua escolha.

> A alteração de morada só fica concluída após receber a carta pelo correio que lhe permite confirmar a alteração de morada do Cartão de Cidadão.

 

QUEM PODE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÂO? 

> Qualquer pessoa portuguesa com Cartão de Cidadão válido.

> Se a pessoa tiver menos de 16 anos, só pode pedir a alteração de morada acompanhada de um representante legal, ou seja, de quem tiver responsabilidades parentais sobre ela. A/O representante legal tem de ter consigo um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).

> Se a pessoa estiver abrangida pelo regime do maior acompanhado, só pode pedir a alteração de morada acompanhada pela pessoa responsável pela sua tutela ou curatela. A pessoa responsável tem de ter consigo um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).

> Qualquer pessoa brasileira abrangida pelo tratado de Porto Seguro que tenha Cartão de Cidadão válido e vá alterar a morada do Cartão para uma nova, em Portugal. A alteração de morada tem de ser pedida presencialmente e precisa de ser apresentada uma prova da nova morada.

 

 ONDE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

> No portal ePortugal, autenticando-se com o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

> Nos Espaços Cidadão

> Nos balcões de atendimento do Cartão de Cidadão.

 

QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

Através da internet:

> Precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão e PIN de autenticação, leitor de cartões compatível, software para utilizar o cartão

Indicar a nova morada completa.

Presencialmente:

> Precisa do Cartão de Cidadão

> Indicar a nova morada completa.

 

COMO SE PODE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

 Através da internet:

> Carregue em ‘Alterar agora’ e autentique-se no portal ePortugal com o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

> Caso a alteração de morada seja para um terceiro (por exemplo, um/a filho/a menor), deverá selecionar a opção ‘’Em nome de um terceiro’’. O Cartão de Cidadão a ser inserido no leitor de cartões será o da pessoa que efetua o pedido em nome de terceiro.

> Siga as instruções.

– Indique a nova morada completa.

– No prazo de cinco dias úteis, vai receber na nova morada uma carta para confirmar a alteração. Se a carta for enviada para o estrangeiro, Açores ou Madeira, pode demorar mais alguns dias a chegar.

> Quando receber essa carta, tem de confirmar a alteração de morada para a nova morada dentro do prazo indicado na carta.

* A morada só será alterada após essa confirmação.

 

Ao balcão:

> Espaço Cidadão – Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital e indicar a nova morada completa.

> Balcão do IRN que trate de assuntos do Cartão de Cidadão – Cartão de Cidadão e indicar a nova morada completa.

> Se for alteração de morada para pessoas abrangidas pelo tratado de Porto Seguro, tem de apresentar uma prova da nova morada (ex: conta da luz ou da água).

> Só após confirmar a morada, esta fica alterada no chip do cartão e passa a ser considerada para as entidades públicas: Saúde, Segurança Social, Finanças e recenseamento eleitoral (local de voto).

 

QUAL O PREÇO PARA ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

 Através da internet:

> Gratuito.

No local:

> Balcões de atendimento do Cartão de Cidadão: 3€, a pagar no momento em que faz o pedido.

> Espaços Cidadão: gratuito.

> Meios de pagamento: multibanco, em dinheiro, cheque (visado ou bancário) de um banco com representação em Portugal, vale postal à ordem do IRN, IP.

> Acompanhar o processo de alteração de morada do Cartão de Cidadão

> Pode consultar o estado do processo de alteração de morada dentro da sua área reservada do portal ePortugal, se tiver alterado a morada através do portal ePortugal, por telefone ou num Espaço Cidadão, selecionando a opção ‘’Área reservada’’ – ”Serviços Cidadão’’ – ‘’ePortugal’’.

 

Legislação de suporte

  • Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 32/2017, de 1 de junho
  • Portaria 291/2017, de 28 de setembro – taxas
  • Portaria 287/2017, de 28 de setembro – prazo de validade do cartão de cidadão

 

A Casa Ideal® sempre consigo!

 

Sabia que o olfato é o mais poderoso dos nossos sentidos?

Sabia que o olfato é o mais poderoso dos nossos sentidos? Capaz de eternizar um momento e despertar memórias que nem o tempo apaga?

 

É verdade! O olfato tem uma ligação única com as nossas emoções, sendo o primeiro sentido a ser devolvido pelo ser humano, mas também o mais difícil de memorizar!

 

Acredite: uma vez gravado na nossa mente, este aroma permanecerá gravado para sempre, intacto, mesmo que passem dias, meses ou anos!

 

A Magia dos Cheiros na Venda da Sua Casa

A compra de uma casa é um ato emocional, e os cheiros têm um papel fundamental nessa decisão.

Imagine encontrar na internet a casa perfeita: sala ampla com vista para o jardim, terraço, suite com closet, ótima exposição solar…! Tudo parece perfeito!

 

Mas, no dia da visita, conhecemos uma realidade diferente:

Um cheiro a mofo ou a esgoto toma conta do ambiente, como se a casa estivesse fechada há anos. O impacto é instantâneo: tudo o que era perfeito se torna imperfeito.

O que passa pela sua cabeça? Um redondo NÃO QUERO mais esta casa.

 

Agora, imagine: Ao abrir a porta, entra numa casa harmoniosa, banhada pela luz do sol e com um aroma irresistível de bolo acabadinho de fazer, ou um cheiro a pão quentinho, que nos transporta para as memórias de infância. Esta combinação perfeita faz-nos garantidamente querer ficar, viver ali, tornar aquela casa no seu mundo perfeito!

 

A Decisão Vai Além dos metros quadrados e da Localização

Será que a compra se baseou apenas na exposição solar e nas áreas da casa?

Definitivamente não! O cheiro do bolo despertou memórias de infância, das férias de verão em casa dos avós… momentos únicos e inesquecíveis.

 

Para quem procura um imóvel, os cheiros têm um impacto crucial na decisão.

 

Dicas para Vender com Emoção!

Se está a vender a sua casa, utilize o poder dos cheiros a seu favor:

Mantenha a casa sempre limpa e arejada, e no dia das visitas, faça um bolo ou um pão caseiro. Quem resiste a um aroma tão convidativo?

 

Venda com Emoção, Venda com Sucesso!

Siga estas dicas e utilize o poder dos cheiros para vender a sua casa num piscar de olhos. A casa dos seus sonhos merece um novo lar cheio de histórias felizes!

 

Afinal, quem resiste a um cheirinho a pão ou a bolo acabadinho de fazer?

Isenção IMT e IS na Compra Primeira Habitação

1. Isenção IMT e IS na Compra Primeira Habitação (Proposta de Lei a ser aprovada)

 

🔸Os jovens até aos 35 anos estarão isentos de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto de Selo) na compra da sua primeira habitação própria e permanente.

 

🔸Essa isenção aplica-se até ao quarto escalão do IMT (até 316 mil euros).

Para valores entre os 316 mil euros e os 633 mil euros, existe uma isenção parcial.

 

🔸A isenção de IMT aos jovens está prevista desde que se trate da compra da primeira habitação própria e permanente e não poderão ser proprietários de qualquer outro imóvel à data da aquisição ou em qualquer momento nos três anos anteriores à compra da primeira casa.

 

🔸Os jovens que comprarem casa e beneficiarem da isenção do IMT e IS não poderão arrendar a casa nem colocar em exploração turística durante 6 anos, ou arriscam-se a reembolsar o valor.

 

2. Garantia Pública para Crédito à Habitação

 

🔸Foi criada uma garantia pública para os bancos concederem crédito da primeira habitação (própria e permanente) aos jovens até aos 35 anos.

 

🔸Esta garantia vai até 15% do valor de compra dos imóveis até 450 mil euros.

 

❕Significa então, que os bancos terão mais segurança ao conceder empréstimos para a compra de casa aos jovens.

 

Para tal, será necessário reunir as seguintes condições:

✔Jovens entre 18 e 35 anos;

✔Rendimentos anuais até oitavo escalão do IRS

✔Não sejam já proprietários de um imóvel

✔Não ter recorrido antes a esta garantia pessoal do Estado

✔Imóveis até 450 mil euros.

 

3. Alterações ao Programa Porta 65

 

🔸O Programa Porta 65 foi modificado para beneficiar os jovens na área da habitação.

As principais alterações incluem:

 

✔Foram alocados mais recursos financeiros para o programa, para que mais jovens se candidatem.

✔Antes, o valor da renda era um critério para a exclusão dos candidatos. Agora, essa restrição foi eliminada.

✔Jovens podem candidatar-se ao programa antes de celebrarem o contrato de arrendamento, tornando o processo mais flexível.

 

? Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para si!

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Poderá ver mais artigos como:

4 formas de isenção de mais valias!

Esta é a decisão que pode mudar tudo!

Esta é a decisão que pode mudar tudo!

🔸Vai vender a sua casa e preparou-a para venda? Esta é a decisão que pode mudar tudo!

💫 Imagine-se neste cenário: você decidiu vender a sua casa. É uma decisão firme, sem volta. Mas agora vem o desafio:

✔A sua casa é um reflexo do seu estilo de vida, cheia de objetos pessoais e memórias. ✔ Como prepará-la para os olhos dos futuros compradores? É aqui que começamos a jornada.

✔ O cenário ideal é aquele em que os potenciais compradores entram na sua casa e se apaixonam à primeira vista. Uma casa neutra, convidativa, onde eles consigam visualizar suas próprias vidas. E é isso que queremos alcançar.

👩🏻 Eu sou Margarida Ruivo, da Casa Ideal ®, com mais de uma década de experiência no mercado imobiliário, sei o que é necessário para transformar casas em lares que encantam compradores.

☀ Vou contar-lhe sobre um cliente meu que enfrentava exatamente este desafio. A sua casa era cheia de personalidade, mas isso dificultava a venda.
✔ Trabalhámos juntos para despersonalizar o espaço, e em pouco tempo, encontrámos o comprador perfeito.

☀ Acredite, o cenário ideal não é apenas sobre vender mais rápido. É sobre evitar dores desnecessárias e garantir o máximo retorno financeiro.

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This decision could change everything!

🔸Are you going to sell your house and have you prepared it for sale? This is the decision that could change everything!

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✔ Your home is a reflection of your lifestyle, full of personal objects and memories.
✔ How do you prepare it for the eyes of future buyers? This is where the journey begins.

☀ The ideal scenario is one in which potential buyers enter your home and fall in love at first sight. A neutral, inviting home where they can visualize their own lives. And that’s what we want to achieve.

👩🏻 I’m Margarida Ruivo, from Casa Ideal ®, with over a decade of experience in the real estate market, I know what it takes to turn houses into homes that delight buyers.

☀ I’m going to tell you about a client of mine who faced exactly this challenge. His house was full of personality, but that made it difficult to sell.
✔ We worked together to depersonalize the space, and in no time at all, we found the perfect buyer.

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Contrato de Comodato | Já ouviu falar?

PT

❔Contrato de Comodato??

O contrato de comodato é um tipo contratual previsto no Código Civil.

Então o que é um contrato de comodato?

O contrato de comodato é um contrato gratuito, pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que este se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

 

As duas partes do contrato são:

> O comodante (quem entrega o bem)

> O comodatário (quem recebe o bem)

É uma forma gratuita, uma vez que não tem associado o pagamento de qualquer contrapartida direta pelo empréstimo do bem.

 

A duração é decidida pelas partes, não havendo limite temporal

❕ Se tiver limite de tempo > no final do prazo estipulado, o bem móvel ou imóvel, deverá ser restituído, nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

❕ Se não tiver limite de tempo > o contrato produzirá efeitos até que uma das partes o denuncie, sendo o comodatário obrigado a restituí-lo logo que este lhe seja exigido.

❕ Se não tiver limite de tempo, mas determinação do uso > este deverá ser restituído logo que o uso termine, ainda assim, o contrato pode ainda ser resolvido, mediante justa causa.

 

ENG

Lending contract?

The lending contract is a type of contract provided for in the Civil Code.

So what is a lending contract?
A lending contract is a free of charge contract whereby one of the parties gives the other a movable or immovable item so that the latter can use it, with the obligation to return it.

The two parties to the contract are:
> The lender (who delivers the good)
> The lessee (who receives the goods)

It is free of charge, as there is no direct payment for the loan of the goods.

The duration is decided by the parties and there is no time limit
❕ If there is a time limit > at the end of the stipulated period, the movable or immovable property must be returned in the same condition as it was delivered.

❕ If there is no time limit > the contract will take effect until one of the parties terminates it, and the lessee is obliged to return it as soon as it is demanded.

❕ If there is no time limit, but the use is determined > it must be returned as soon as the use ends, although the contract can still be terminated for just cause.

 

4 Formas de isenção de mais valias! Sabia?!

4 formas de ter Isenção de mais valias!

 

🔸Quem comprou a sua casa antes de 1 de janeiro de 1989 está Isento de pagamento de mais valias.

  • – Imóveis adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989 (ano em que entrou em vigor o código do IRS, pelo que não existia este imposto).
  • – Terrenos para construção adquiridos antes de 9 de junho de 1965 (neste caso o imóvel não tem de ser habitação própria e permanente).

🔸Os reformados, ou maiores de 65 anos, podem ficar isentos do pagamento de mais-valias se venderem imóveis (habitação própria permanente) e reinvestirem em certos produtos financeiros.

  • – Para beneficiar desta isenção, é necessário que no prazo de 6 meses a contar da data de venda do imóvel, o valor seja reinvestido.

>> Seguros PPR, fundos de pensões ou certificados de reforma são alguns dos produtos abrangidos por este regime.

  • – Ao valor da venda do imóvel, deve ser deduzido o montante da amortização do empréstimo contraído para a aquisição.
  • O reinvestimento total num produto para a reforma dá direito a uma total isenção de mais-valias. Se for parcial, a isenção será proporcional à parte dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.

 

🔸Venda de segunda habitação ou terreno para construção (não entram os terrenos rústicos)

  • – Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, desde que invistam o valor da venda (-crédito desse imóvel) na amortização de um crédito habitação própria permanente do próprio, cônjuge ou descendentes), no prazo de 3 meses a contar da data da venda.

 

🔸Venda de habitação própria permanente com isenção de mais valias, quando:

  • – O imóvel vendido tem de ter sido a sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, pelo menos nos 24 meses anteriores à data da venda;
  • – Não pode ter beneficiado desta isenção, no ano dos ganhos e nos três anos anteriores.

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Vou comprar casa, quanto pagarei de impostos?

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> Se é para habitação própria permanente
> Ou para habitação secundária
> Qual o valor de compra
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❕Tem dúvidas, fale connosco!

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À Segunda é de vez! Pacote Mais Habitação

À Segunda é de vez! Pacote Mais Habitação

Pacote mais habitação! Novas medidas aprovadas!

 

Compilámos a informação das medidas, para que os nossos seguidores tenham acesso a mais informação importante e relevante do setor imobiliário.

 

Limitações à subida da renda dos novos contratos

O valor do arrendamento referente aos contratos efetuados nos últimos 5 anos, não pode ultrapassar os 2% face ao valor anteriormente arrendado, sendo possível aplicar os coeficientes de atualização automática dos últimos 3 anos (se não foram aplicados). 5,43% relativamente a 2023.

Esta limitação (2%) não se aplica a contratos de valor inferior ao correspondente ao arrendamento acessível.

 

Aumento na Dedução do IMI familiar

Atualmente a dedução do IMI familiar é de 20, 40 e 70, para um, dois, três ou mais dependentes, respetivamente.

Com o Pacote Mais Habitação o valor da dedução aumenta para 30, 70 e 140 euros.

 

Redução de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas

Os rendimentos de rendas (quando o contribuinte não opte pelo seu englobamento) passa a pagar uma taxa de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) de 25% em vez de 28%.

A taxa para contratos de arrendamento superior a 20 anos, passam de 10% para 5%*

* a redução da taxa não se aplica quando a renda exceda em 50% os limites gerais de preço de renda por tipologia, do concelho do imóvel.

Acaba a redução do IRS para os contratos de duração entre 2 e 5 anos.

 

Arrendamento forçado de casas devolutas

Casas de habitação devolutas há mais de 2 anos, fora do interior do país.

Os proprietários têm 90 dias para responder após notificação para fazerem obras ou darem uso à fração.

Não havendo resposta no prazo definido, pode o município proceder ao arrendamento forçado do imóvel.

Não são casas devolutas, as casas de férias vagas, pelo proprietário se encontrar num lar, a prestar cuidados permanentes como cuidador informal, de emigrantes, das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde, ou formativas.

 

Apoio à renda ou aos juros bonificados impenhoráveis

O apoio à renda, é um subsídio mensal cujo valor máximo pode ir até 200 euros, quando o inquilino tem uma taxa de esforço superior a 35%.

A medida foi desenhada para durar cinco anos.

 

Mais-valias de casas vendidas ao Estado e municípios isentas de IRS

Casas vendidas ao estado ficam isentas de mais valias.

À exceção das casas compradas por residentes na lista de territórios e países que Portugal classifica de paraísos fiscais ou decorrentes de vendas de aplicação do direito de preferência.

 

FIM de Benefícios fiscais à reabilitação urbana > fundos de investimento

Revogada a isenção de Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC) atribuída aos rendimentos obtidos por fundos de investimento constituídos entre 2008 e 2013 com ativos em imóveis sujeitos a reabilitação urbana, terminando também o benefício fiscal atribuído a quem detinha unidades de participação em fundos de investimento.

Com exceção, se pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis afetos a arrendamento habitacional a custos acessíveis.

 

Contribuição extraordinária sobre o alojamento local (AL)

O AL vai passar a pagar uma contribuição extraordinária (CEAL), calculado pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística.

A taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC.

Esta taxa não é aplicável a imóveis localizados no interior do país.

Esta CEAL deixa de fora os imóveis habitacionais que não constituam frações autónomas, nem partes ou divisões suscetíveis de utilização independente, bem como os AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

 

Caducidade e reapreciação dos registos de alojamento local

Os titulares inativos, de registos de AL têm de fazer prova da manutenção da atividade, no prazo de 2 meses a contar da entrada em vigor da nova lei.

Em caso de incumprimento, os registos serão cancelados.

As unidades de alojamento local em habitação própria e permanente cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano não vão ser sujeitas à caducidade do registo.

Serão exceção, os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo que ainda não tenham sido integralmente liquidados em 31 de dezembro de 2029.

 

Condóminos poderão opor-se a novos alojamentos locais?

Os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação.

O “título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos”.

 

Suspensão de novas licenças de alojamento local

A emissão de novos registos de AL fora dos territórios do interior do país (baixa densidade) será suspensa.

Esta suspensão, não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza, nem às regiões autónomas.

Mantém-se a totalidade ou parte da área do município, onde tenha sido declarada a situação de carência habitacional.

  

Incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento

Proprietários que retirem as casas do AL até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional, terão isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029 e não serão sujeitos a qualquer limite no valor da renda que pretendam praticar.

São elegíveis, apenas os imóveis com registo de AL até 31 de dezembro de 2022 e o contrato de arrendamento terá de ser efetuado até 31 de dezembro de 2024.

 

Rendas antigas atualizadas pela inflação

Os contratos de arrendamento anteriores a 1990 que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, já não irão transitar e a renda passará a ser atualizada de acordo com a inflação e a beneficiar de isenção de IRS e de IMI.

Está ainda previsto o pagamento de uma compensação aos senhorios.

 

Arrendar para subarrendar

O Estado propõe-se arrendar, a privados, casas que se encontrem devolutas para depois subarrendar, aumentando assim a oferta no mercado.

A renda paga ao senhorio terá benefícios fiscais desde que o contrato seja superior a cinco anos e valor da renda seja conforme preços e tipologias previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível (PAA).

 

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), irá assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.

O requerimento do despejo é apresentado no BAS que notifica o inquilino, tendo este 15 dias para se opor ou requerer diferimento da desocupação do imóvel, nos termos previstos na lei.

Haverá ainda mais alterações, em caso de incumprimento.

 

Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento

O Estado vai pagar rendas pelos inquilinos, no caso de 3 meses de incumprimento.

Caberá ao Estado, avaliar a situação do inquilino e avançar para a cobrança dos valores em falta, usando os meios atualmente existentes para a cobrança de outras dívidas.

O pagamento tem como valor máximo mensal 1,5 vezes o salário mínimo nacional até ao limite total de um valor equivalente a nove vezes o salário mínimo nacional.

Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento

 

Benefícios fiscais para obras de casas do arrendamento acessível

Com o objetivo de alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA):

Taxa de IVA 6% em obras de construção ou reabilitação de casas maioritariamente afetas ao PAA

> Isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais cinco)

> Isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) na > aquisição para reabilitação.

 

Inquilinos podem comunicar contrato de arrendamento ao fisco

Arrendatários passarão a poder comunicar, às finanças, os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso o senhorio não o faça. Prazos e termos legais serão regulamentados por portaria do Ministério das Finanças.

 

Isenção de mais-valias na venda de imóveis para pagar empréstimo

Isenção* de mais-valias na venda de imóveis da família, desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes.

 * Esta isenção abrange imóveis cuja venda ocorra entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

 

Fim dos vistos gold

Não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento >> não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os

que estiverem pendentes de procedimentos de controlo prévio nas câmaras municipais.

Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.

 

Solos ou edifícios disponibilizados a cooperativas de habitação

Prevê-se a disponibilização, a cooperativas de habitação, de solos ou de edifícios públicos para construção, ou reconversão em casas para arrendamento acessível.

 

250 milhões de euros para habitação a custos controlados

O programa prevê a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação acessível, nomeadamente construção ou reabilitação e para aquisição do imóvel >> como destino, o mercado de arrendamento.

As casas promovidas com recurso a este apoio ficam afetas ao arrendamento acessível durante pelo menos 25 anos, podendo ser fixado um prazo maior no contrato de arrendamento, findo o qual os municípios e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) têm direito de preferência na aquisição.

 

Habitação a custos controlados

Prevê-se a disponibilização, a cooperativas de habitação, de solos ou de edifícios públicos para construção, ou reconversão em casas para arrendamento acessível.

 

Linha de 150 milhões de euros para municípios realizarem obras coercivas

Quem pode concorrer a esta linha?

  • Cooperativas,
  • Sociedades comerciais de construção civil,
  • Municípios
  • Misericórdias ou Outras instituições de solidariedade social

 

 

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