Exemplo

Condições
Pessoas singulares proprietárias de habitação;
Edifícios unifamiliares e multifamiliares, frações autónomas de construção anterior a 2006;
Território continental.

Despesas elegíveis
Os custos com a aquisição de soluções novas incluídas nas tipologias de projeto até aos montantes máximos estabelecidos
Despesas faturadas e pagas na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação e que observem os seguintes critérios:
– data posterior a 7 de setembro de 2020;

– utilizadas com o único propósito de alcançar o(s)

– objetivo(s) deste Incentivo;

– cumprirem com a legislação tributária e contributiva

Despesas não elegíveis
– Aquisição de terrenos, edifícios e outros imóveis;
– Construção ou obras de adaptação de edifícios independentemente de serem necessárias à implementação da(s) medida(s) de eficiência energética;
– Custos com a manutenção e operação da(s) medida(s) de eficiência energética a implementar;
– Aquisição de sistemas de monitorização, material e software;
– Aquisição ou substituição de eletrodomésticos existentes;
– Projetos, certificações, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos;
– Direção ou fiscalização de obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, assistência técnica e gestão de projeto;
– Despesas com o realojamento temporário de residentes no edifício ou fração intervencionado;
– Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis;
– O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) recuperável;
– Custos cobertos por outras fontes de financiamento;
– Multas, penalidades e custos de litigação;
Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos.

Como funciona o programa de apoios:
Datas:

Documentos exigidos:

O Beneficiário
– N.º Cartão cidadão ou BI
– Certidão de não dívida à AT ou autorização consulta
– Certidão de não dívida à SS ou autorização consulta
– NIB

Edifício
– Certificado energético, quando aplicável
– Caderneta predial
– Licença de habitação
– Recibo
– Evidência fotográfica intervenção (antes e depois)

Projeto
– Etiqueta energética classe +
– Etiqueta energética sistema
– Certificado técnicos instaladores
– Cerificação ANQUIP
– Certificação ou rótulo relativo aos ecomateriais

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