🏡 Nota de Liquidação do IRS?? O banco está a pedir-me esse documento, como posso obtê-lo?

 

A Nota de liquidação, à semelhança do Modelo 3 do IRS, é um documento solicitado pelo banco para análise da viabilidade bancária.

Mas o que é a Nota de Liquidação?

A nota de liquidação de IRS é um documento que demonstra os cálculos feitos pela Autoridade Tributária e Aduaneira para apurar o montante de IRS a pagar ou a receber pelo contribuinte.

A nota de liquidação de IRS é remetida ao contribuinte por correio. Porém, é possível obter uma segunda via deste documento online, através do Portal das Finanças.

 

Caso não tenha esse documento, poderá obtê-lo através do site das finanças.

Siga os passos

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Jovens até aos 35 anos

A isenção de IMT e Imposto de selo é atribuída a:

Primeira aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, sendo que:

> estes jovens não podem ser proprietários de nenhum imóvel habitacional, à data e nos últimos 3 anos anteriores;

> que não sejam dependentes para efeitos de IRS (no ano da compra do imóvel).

 

Que valores são abrangidos pela isenção?

A isenção de IMT e Imposto de Selo são isentas, nas aquisições de imóveis, para primeira habitação própria permanente, cujo valor não exceda os 316.772,00€.

> Acima deste valor, e até aos 633.453,00€ a isenção é apenas parcial, havendo lugar ao pagamento de IMT (com uma taxa  de 8%.  

 

Há regras a cumprir?!? Há sempre um mas…

 

Regras a cumprir

> Manter a casa como habitação própria e permamente durante seis anos.

> não poderão arrendar a casa nem colocá-la em exploração turística durante 6 anos.

 

Em que situações não tenho de reembolsar?

> quando a casa é vendida;

> quando há alteração do agregado familiar por motivo de casamento, divórcio, união de facto ou nascimento de novos dependentes, e desde que a casa continue a destinar-se a habitação;

> quando há alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km da casa, e desde que esta continue a destinar-se a habitação.

 

Poderá consultar o Decreto-lei aqui

 

 

👏 Conjunto de soluções do novo Governo para apoiar os jovens até 35 anos, para a compra da primeira casa!

 

🔸 Isenção do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

🔸Isenção IS (Imposto de selo)

💫 Ambas as medidas entram em vigor a 1 de agosto de 2024 (Lei n.º 30-A/2024 > entra em vigor a 1 de agosto de 2024)

 

🔸Garantia pública no crédito habitação*

* jovens até aos 35 anos que não dispõem de meios financeiros para dar o valor de entrada no crédito habitação (10% ou mais do menor valor entre o preço da casa e da avaliação bancária).

 

⁉Como funciona esta garantia:

🔅O Estado irá garantir até 15% do valor de aquisição do imóvel, criando condições para que os jovens consigam aceder a um crédito habitação até 100% do valor da casa.

🔅 A garantia do Estado mantém-se até o jovem pagar os primeiros 10% a 15% do empréstimo da casa à entidade bancária financiadora.

🔅 Logo que se encontre pago este valor (10% a 15%), a garantia pública caduca.

 

⁉Se houver incumprimento, como o Estado atua?

🔅 Se existir incumprimento no pagamento do crédito habitação por parte do jovem, o Estado é chamado a pagar ao banco, ficando depois o jovem obrigado a reembolsar o Estado pelo valor correspondente.

🔅 Tal como um fiador, apenas substitui o jovem comprador perante o banco, mas o pagamento que efetua não afasta a responsabilidade do jovem, devendo este efetuar o pagamento ao Estado da parte que ele adiantou ao banco.

 

⁉Quando esta medida entrará em vigor?

🔅 A medida entrou em vigor no dia 1 de agosto, mas só será aplicada em outubro, com a publicação de um diploma.

 

⁉Que regras é necessário cumprir?

🔅 Empréstimo da casa pelos bancos até 90% do valor de uma habitação própria e permanente,

✔Será considerado o valor mais baixo entre o valor de aquisição e o valor da avaliação bancária;

 

🔅 Taxa de esforço não pode ser superior a 50%:

✔a prestação da casa a pagar ao banco não deve representar mais de metade do rendimento dos jovens;

 

🔅Prazo de pagamento do crédito da casa consoante a idade:

✔Os jovens com idade inferior a 30 anos podem pagar o crédito num prazo de 40 anos.

✔Os jovens com idade superior a 30 anos, igual ou inferior a 35 anos, o prazo máximo de pagamento do empréstimo habitação será de 37 anos*.

* Recomendação do Banco de Portugal que entrou em vigor desde abril de 2022.

 

⁉Quem poderá beneficiar da garantia pública?

A garantia pública no crédito habitação vai estar disponível para os jovens que cumpram os seguintes critérios, conhecidos até então:

✔Jovens entre os 18 e 35 anos de idade e com residência fiscal em Portugal;

✔Rendimentos até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual);

✔Compra de casas até ao valor de 450.000 euros;

✔Compra de casas para habitação própria e permanente;

✔Jovens não podem ser proprietários de outro prédio urbano ou fração habitacional;

✔Jovens não podem ter beneficiado desta medida anteriormente.

 

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ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO

> Se mudou a sua residência habitual, deve alterar a morada do seu Cartão de Cidadão. Esta alteração tem de ser feita no prazo máximo de 60 dias e pode ser feita online ou ao balcão.

> Quando altera a morada do Cartão de Cidadão, altera automaticamente nos Registos, Finanças, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde e Recenseamento Eleitoral.

> Pode ainda comunicar a alteração a várias entidades públicas ou privadas à sua escolha.

> A alteração de morada só fica concluída após receber a carta pelo correio que lhe permite confirmar a alteração de morada do Cartão de Cidadão.

 

QUEM PODE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÂO? 

> Qualquer pessoa portuguesa com Cartão de Cidadão válido.

> Se a pessoa tiver menos de 16 anos, só pode pedir a alteração de morada acompanhada de um representante legal, ou seja, de quem tiver responsabilidades parentais sobre ela. A/O representante legal tem de ter consigo um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).

> Se a pessoa estiver abrangida pelo regime do maior acompanhado, só pode pedir a alteração de morada acompanhada pela pessoa responsável pela sua tutela ou curatela. A pessoa responsável tem de ter consigo um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, autorização ou título de residência ou documento de inscrição no consulado).

> Qualquer pessoa brasileira abrangida pelo tratado de Porto Seguro que tenha Cartão de Cidadão válido e vá alterar a morada do Cartão para uma nova, em Portugal. A alteração de morada tem de ser pedida presencialmente e precisa de ser apresentada uma prova da nova morada.

 

 ONDE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

> No portal ePortugal, autenticando-se com o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

> Nos Espaços Cidadão

> Nos balcões de atendimento do Cartão de Cidadão.

 

QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

Através da internet:

> Precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão e PIN de autenticação, leitor de cartões compatível, software para utilizar o cartão

Indicar a nova morada completa.

Presencialmente:

> Precisa do Cartão de Cidadão

> Indicar a nova morada completa.

 

COMO SE PODE ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

 Através da internet:

> Carregue em ‘Alterar agora’ e autentique-se no portal ePortugal com o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

> Caso a alteração de morada seja para um terceiro (por exemplo, um/a filho/a menor), deverá selecionar a opção ‘’Em nome de um terceiro’’. O Cartão de Cidadão a ser inserido no leitor de cartões será o da pessoa que efetua o pedido em nome de terceiro.

> Siga as instruções.

– Indique a nova morada completa.

– No prazo de cinco dias úteis, vai receber na nova morada uma carta para confirmar a alteração. Se a carta for enviada para o estrangeiro, Açores ou Madeira, pode demorar mais alguns dias a chegar.

> Quando receber essa carta, tem de confirmar a alteração de morada para a nova morada dentro do prazo indicado na carta.

* A morada só será alterada após essa confirmação.

 

Ao balcão:

> Espaço Cidadão – Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital e indicar a nova morada completa.

> Balcão do IRN que trate de assuntos do Cartão de Cidadão – Cartão de Cidadão e indicar a nova morada completa.

> Se for alteração de morada para pessoas abrangidas pelo tratado de Porto Seguro, tem de apresentar uma prova da nova morada (ex: conta da luz ou da água).

> Só após confirmar a morada, esta fica alterada no chip do cartão e passa a ser considerada para as entidades públicas: Saúde, Segurança Social, Finanças e recenseamento eleitoral (local de voto).

 

QUAL O PREÇO PARA ALTERAR A MORADA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

 Através da internet:

> Gratuito.

No local:

> Balcões de atendimento do Cartão de Cidadão: 3€, a pagar no momento em que faz o pedido.

> Espaços Cidadão: gratuito.

> Meios de pagamento: multibanco, em dinheiro, cheque (visado ou bancário) de um banco com representação em Portugal, vale postal à ordem do IRN, IP.

> Acompanhar o processo de alteração de morada do Cartão de Cidadão

> Pode consultar o estado do processo de alteração de morada dentro da sua área reservada do portal ePortugal, se tiver alterado a morada através do portal ePortugal, por telefone ou num Espaço Cidadão, selecionando a opção ‘’Área reservada’’ – ”Serviços Cidadão’’ – ‘’ePortugal’’.

 

Legislação de suporte

• Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 32/2017, de 1 de junho
• Portaria 291/2017, de 28 de setembro – taxas
• Portaria 287/2017, de 28 de setembro – prazo de validade do cartão de cidadão

 

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Sabia que o olfato é o mais poderoso dos nossos sentidos? Capaz de eternizar um momento e despertar memórias que nem o tempo apaga?

 

É verdade! O olfato tem uma ligação única com as nossas emoções, sendo o primeiro sentido a ser devolvido pelo ser humano, mas também o mais difícil de memorizar!

 

Acredite: uma vez gravado na nossa mente, este aroma permanecerá gravado para sempre, intacto, mesmo que passem dias, meses ou anos!

 

A Magia dos Cheiros na Venda da Sua Casa

A compra de uma casa é um ato emocional, e os cheiros têm um papel fundamental nessa decisão.

Imagine encontrar na internet a casa perfeita: sala ampla com vista para o jardim, terraço, suite com closet, ótima exposição solar…! Tudo parece perfeito!

 

Mas, no dia da visita, conhecemos uma realidade diferente:

Um cheiro a mofo ou a esgoto toma conta do ambiente, como se a casa estivesse fechada há anos. O impacto é instantâneo: tudo o que era perfeito se torna imperfeito.

O que passa pela sua cabeça? Um redondo NÃO QUERO mais esta casa.

 

Agora, imagine: Ao abrir a porta, entra numa casa harmoniosa, banhada pela luz do sol e com um aroma irresistível de bolo acabadinho de fazer, ou um cheiro a pão quentinho, que nos transporta para as memórias de infância. Esta combinação perfeita faz-nos garantidamente querer ficar, viver ali, tornar aquela casa no seu mundo perfeito!

 

A Decisão Vai Além dos metros quadrados e da Localização

Será que a compra se baseou apenas na exposição solar e nas áreas da casa?

Definitivamente não! O cheiro do bolo despertou memórias de infância, das férias de verão em casa dos avós… momentos únicos e inesquecíveis.

 

Para quem procura um imóvel, os cheiros têm um impacto crucial na decisão.

 

Dicas para Vender com Emoção!

Se está a vender a sua casa, utilize o poder dos cheiros a seu favor:

Mantenha a casa sempre limpa e arejada, e no dia das visitas, faça um bolo ou um pão caseiro. Quem resiste a um aroma tão convidativo?

 

Venda com Emoção, Venda com Sucesso!

Siga estas dicas e utilize o poder dos cheiros para vender a sua casa num piscar de olhos. A casa dos seus sonhos merece um novo lar cheio de histórias felizes!

 

Afinal, quem resiste a um cheirinho a pão ou a bolo acabadinho de fazer?

1. Isenção IMT e IS na Compra Primeira Habitação (Proposta de Lei a ser aprovada)

 

🔸Os jovens até aos 35 anos estarão isentos de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto de Selo) na compra da sua primeira habitação própria e permanente.

 

🔸Essa isenção aplica-se até ao quarto escalão do IMT (até 316 mil euros).

Para valores entre os 316 mil euros e os 633 mil euros, existe uma isenção parcial.

 

🔸A isenção de IMT aos jovens está prevista desde que se trate da compra da primeira habitação própria e permanente e não poderão ser proprietários de qualquer outro imóvel à data da aquisição ou em qualquer momento nos três anos anteriores à compra da primeira casa.

 

🔸Os jovens que comprarem casa e beneficiarem da isenção do IMT e IS não poderão arrendar a casa nem colocar em exploração turística durante 6 anos, ou arriscam-se a reembolsar o valor.

 

2. Garantia Pública para Crédito à Habitação

 

🔸Foi criada uma garantia pública para os bancos concederem crédito da primeira habitação (própria e permanente) aos jovens até aos 35 anos.

 

🔸Esta garantia vai até 15% do valor de compra dos imóveis até 450 mil euros.

 

❕Significa então, que os bancos terão mais segurança ao conceder empréstimos para a compra de casa aos jovens.

 

Para tal, será necessário reunir as seguintes condições:

✔Jovens entre 18 e 35 anos;

✔Rendimentos anuais até oitavo escalão do IRS

✔Não sejam já proprietários de um imóvel

✔Não ter recorrido antes a esta garantia pessoal do Estado

✔Imóveis até 450 mil euros.

 

3. Alterações ao Programa Porta 65

 

🔸O Programa Porta 65 foi modificado para beneficiar os jovens na área da habitação.

As principais alterações incluem:

 

✔Foram alocados mais recursos financeiros para o programa, para que mais jovens se candidatem.

✔Antes, o valor da renda era um critério para a exclusão dos candidatos. Agora, essa restrição foi eliminada.

✔Jovens podem candidatar-se ao programa antes de celebrarem o contrato de arrendamento, tornando o processo mais flexível.

 

? Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para si!

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